LEI Nº 280 De 1º de Dezembro de 1955.

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 53.300,00 (cinqüenta e três mil e trezentos cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:

2-4-1/8-63-3 - Mat. de Consumo 20.000,00
2-4-1/8-63-4 - Desp. Diversas 15.000,00
2-6-1/8-88-4 - Desp. Diversas 6.000,00
4-3-1/8-33-1 - Pessoal Variável 12.000,00
7-3-1/8-95-4 - Desp. Diversas 3.000,00

Art. 2º Para atender às despesas com o presente crédito, serão anuladas parcialmente as seguintes verbas do mesmo orçamento:

1-3-1/8-09-0 - Pessoal Fixo 5.000,00
1-3-1/8-09-2 - Mat. Perman. 6.000,00
2-4-1/8-63-0 - Pessoal Fixo 7.000,00
3-1-1/8-81-1 - Pessoal Variável 15.000,00
3-2-1/8-82-1 - Pes. Variável 20.000,00.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 1º de Dezembro de 1955.

Alberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
Secretário